O Governo pretende alterar a lei e reduzir as penalizações aplicadas aos empregadores que não comuniquem a admissão de trabalhadores à Segurança Social, eliminando a possibilidade de pena de prisão e diminuindo o valor das multas.

A proposta está integrada numa nova versão da reforma laboral e prevê que a multa máxima passe de cerca de 180 mil para 40 mil euros, mantendo-se o incumprimento como crime, mas com uma punição menos gravosa.

Atualmente, a lei em vigor pode prever pena de prisão até três anos ou multas elevadas em caso de omissão da comunicação da admissão de trabalhadores. Com a alteração, o Governo pretende que a sanção passe apenas a multa, sendo considerada uma infração de menor gravidade.

A obrigação de comunicação mantém-se: os empregadores devem informar a admissão de trabalhadores até ao início do contrato ou nas 24 horas seguintes, sob pena de serem sancionados caso não cumpram os prazos legais.

Fonte:Lusa / Foto:Manuel de Almeida