A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, na generalidade, a proposta de lei do Governo que alarga às rádios locais a emissão de tempos de antena para as eleições legislativas e presidenciais. O diploma, que contou com as abstenções do PS e da Iniciativa Liberal, segue agora para o debate na especialidade após um consenso alargado sobre a necessidade de apoiar o setor da comunicação social de proximidade.
Até agora, as rádios locais apenas eram obrigadas a transmitir propaganda política durante as eleições autárquicas. Com a nova legislação, estas emissoras passam a integrar o plano de meios de todos os grandes atos eleitorais e referendos nacionais, recebendo uma compensação financeira pelo serviço prestado. De acordo com o ministro António Leitão Amaro, esta decisão constitui um passo fundamental para garantir a sustentabilidade das rádios regionais, injetando capital no setor através de um serviço público de informação política.
Além do reforço financeiro, a proposta introduz mudanças na forma como as autarquias comunicam com os cidadãos. Passa a ser obrigatória a publicação de todas as deliberações municipais com eficácia externa na imprensa regional e local. Para modernizar o processo e evitar custos excessivos de paginação, o Executivo prevê a utilização de ferramentas tecnológicas, como a inclusão de QR codes e links diretos para os sites dos municípios, facilitando o acesso ao conteúdo integral das decisões.
A par desta medida, o Parlamento aprovou também um projeto de lei do Livre que visa regular o uso da tecnologia nas campanhas. A partir de agora, os partidos políticos são obrigados a identificar de forma clara e inequívoca todos os conteúdos de áudio, imagem ou vídeo que tenham sido produzidos ou manipulados através de Inteligência Artificial (IA), visando proteger o eleitor de potenciais manipulações.
Ficaram pelo caminho as propostas do PAN, que sugeria o voto antecipado em eleições autárquicas e o uso de boletins de voto em braille, e um projeto de resolução do Chega que pedia a aplicação imediata do alargamento do direito de antena. O documento aprovado será agora alvo de ajustes técnicos em sede de comissão antes de subir a votação final global.
Fonte:Lusa / Foto:Tiago Petinga
