Lisboa, 07 mai 2026 — O Conselho de Ministros deu hoje "luz verde" ao novo regime jurídico para o trabalho médico em prestação de serviços. O diploma, que tinha sido devolvido pelo anterior Presidente da República, regressa com alterações que visam travar a saída de profissionais dos quadros do Estado para o regime de prestação de serviços.

Segundo avançou a agência Lusa, a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, explicou que o executivo pretende acabar com a vantagem remuneratória de quem trabalha como externo no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Para isso, o decreto-lei fixa um incentivo entre 40% a 80% no pagamento de horas extraordinárias para os médicos que pertencem aos quadros das unidades de saúde.

Novas regras e reformulação do INEM O novo regime introduz também regras de incompatibilidade. Médicos que recusem fazer horas extra nas suas unidades de origem não poderão realizar serviços externos noutras instituições do SNS com tabelas de pagamento superiores. O objetivo, segundo a tutela, é garantir maior transparência e equidade na gestão dos recursos humanos.

Além da regulação médica, o Governo aprovou a nova lei orgânica do INEM. O instituto passa a ser um Instituto Público de Regime Especial, ganhando maior autonomia e uma governação clínica reforçada. Esta medida surge como resposta às recentes polémicas e greves que afetaram a emergência médica, integrando o plano de refundação do instituto que está atualmente sob análise no Parlamento.