Chega ao fim esta segunda-feira o prazo limite para os contribuintes acertarem as contas do IRS relativas aos rendimentos do ano passado. Quem ficou com saldo devedor após o cálculo do fisco tem de realizar o pagamento até ao final do dia, sob pena de incorrer em faltas com a administração fiscal. Da mesma forma, termina hoje o prazo legal para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) transferir os reembolsos devidos aos cidadãos que submeteram a declaração dentro do calendário regulamentar (até 30 de junho).

Regras para Devedores e Reembolsos

O acerto anual reflete o diferencial entre o imposto real devido (calculado em função dos rendimentos totais e das deduções apuradas) e as retenções na fonte efetuadas ao longo do ano anterior:

Contas a pagar: A notificação de cobrança não implica necessariamente uma subida de impostos, mas sim que o valor adiantado via retenção foi inferior à taxa efetiva devida. Cobranças inferiores a 25 euros são dispensadas por lei.

Transferências e cheques: Os pagamentos a favor do contribuinte são feitos por transferência para o IBAN registado nas Finanças. Caso este não seja válido, a devolução é emitida por cheque postal para a morada fiscal. Reembolsos abaixo dos 10 euros não são emitidos.

Atrasos do fisco: Se a AT falhar o pagamento dos reembolsos até ao fim do dia de hoje aos contribuintes com a situação regularizada, o Estado fica obrigado a indemnizar os cidadãos através do pagamento de juros de mora.

Adicionalmente, o Código do IRS dita que, se o montante adiantado ao longo do ano tiver sido superior ao devido, o cidadão tem direito a uma remuneração adicional calculada a 72% da taxa Euribor a 12 meses (referenciada a 31 de dezembro do ano das retenções).

Fonte - Lusa / SIC Notícias